Novidades sobre a parcela autônoma dos professores (Lei nº 13.957/2012)

Todos os professores do magistério gaúcho (ativos e inativos) receberam até o mês de maio/2012 uma parcela no contracheque denominada “parcela autônoma”. Os reajustes previstos na Lei Britto devem incidir tam¬bém sobre essa parcela. Porém, o Governo Estadual não cumpriu a determinação contida em um dos artigos da referida lei. Ou seja, deixou de implantar o reajuste de 81,43% sobre a parcela autônoma.

Além disso, os professores que já haviam ingressado com ações judiciais buscando os aumentos da Lei Britto sobre os vencimentos e demais vantagens não receberam tais incrementos sobre a parcela autônoma. As demandas referentes à Lei Britto, anteriormente ajuizadas, não tem relação com os reajustes sobre a parcela autônoma. Portanto, refe¬ridos valores somente serão recebi¬dos por quem ingressar com nova ação judicial.

Importante ressaltar que a partir do mês de maio de 2012 a vantagem percebida pelos professores com a denominação “parcela autônoma” foi incorporada ao valor do “básico”. Isso ocorreu em razão da Lei nº 13.957/2012, a qual determinou a incorporação da parcela autônoma ao valor do vencimento básico dos professores.

No mês de maio/2012, no momento da incorporação, os reajustes foram concedidos sobre a parcela autônoma. Entretanto, os professores ainda podem buscar os atrasados dos últimos cinco anos, os quais serão concedidos somente através de ação judicial.

Os direitos das revendedoras de empresas de cosméticos

Está cada vez mais presente nas relações trabalhistas a fraude expressa aos direitos dos trabalhadores. Cresce o número de empregos informais, nos quais as empresas não reconhecem o vínculo, sob o argumento de prestação de serviços de forma autônoma. Um dos exemplos é o de revendedoras (executivas de vendas), denominadas como “autônomas”, de conhecidas empresas de cosméticos no Brasil.

A par disso, a Justiça Especializada está atenta ao fato de que essa “autonomia” não é a realidade das executivas de vendas. Sua relação com as empresas apresentam subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, requisitos exigidos pela lei para caracterizar uma verdadeira relação de emprego.

Como a venda de produtos equivale à atividade-fim da empresa, a Justiça entende que a trabalhadora auxilia no processo de fazer o produto chegar às mãos do cliente. Assim, ficam comprovados os requisitos presentes na CLT (Consolidação das leis do trabalho), que considera como empregado a pessoa que prestar serviços “de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

O Tribunal Regional do Trabalho também entende que a simples nomenclatura do cargo — executiva de vendas — mostra-se incompatível com a prestação de serviços de forma autônoma. Portanto, as trabalhadoras devem ter a Carteira de Trabalho anotada e outros direitos de trabalhadores regidos pela CLT, como férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, etc. Cabe às profissionais ficarem atentas a seus direitos.